Licenciamento

Licenciamento Ambiental

 



O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo.

Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, o Ministério do Meio Ambiente emitiu recentemente o Parecer nº 312, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a abrangência do impacto.

A Diretoria de Licenciamento Ambiental é o órgão do Ibama responsável pela execução do licenciamento em nível federal. A Diretoria vem realizando esforços na qualificação e na reorganização do setor de licenciamento, e disponibiliza aos empreendedores módulos de: abertura de processo, atualização de dados técnicos do empreendimento, solicitação de licença, envio de documentos e boletos de pagamento de taxas do licenciamento em formato on line.

Pretende-se que o sistema informatizado agilize os trabalhos e as comunicações inerentes ao processo de licenciamento e permita maior visibilidade e transparência para os processos de licenciamento em tramitação no Ibama.

Fonte: Ibama



  Licenciamento

 Licenciamento Veiculos Licenciamento Veículos
 Licenciamento SP Licenciamento SP
 Licenciamento RJ Licenciamento RJ
 Detran Licenciamento Detran Licenciamento
 Consulta Licenciamento Consulta Licenciamento
 Valor Licenciamento Valor Licenciamento
 Licenciamento 2014 Licenciamento 2014
 Licenciamento 2015 Licenciamento 2015
 Tabela Licenciamento Tabela Licenciamento


  IPVA

 IPVA IPVA
 Pagamento IPVA Pagamento IPVA
 IPVA São Paulo IPVA São Paulo
 IPVA Rio de Janeiro IPVA Rio de Janeiro
 Renavam Renavam
 Consulta de Multas Consulta de Multas
 IPVA 2014 Tabela IPVA 2014
 IPVA 2013 IPVA 2014
 Tabela IPVA Tabela IPVA


  Licenciamento.NET

 Contato Contato
 Parceiros Parceiros
 Links Links
 Mapa do Site Mapa do Site


  Veja Também

 Licenciamento Ambiental Licenciamento Ambiental